Mais informações
A Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública é um órgão técnico presente na Câmara Municipal e tem como principais funções:

1. Análise e Parecer sobre o Orçamento Público:
Examina projetos de lei relacionados à Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).

Avalia a compatibilidade orçamentária de projetos que envolvem despesas ou receitas públicas.

2. Fiscalização Financeira e Orçamentária:
Fiscaliza a execução orçamentária do Poder Executivo.

Pode solicitar informações e documentos ao governo, convocar autoridades e realizar audiências públicas.

Acompanha o cumprimento das metas fiscais e a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 3. Controle da Administração Pública:
Avalia projetos de lei e ações relacionados à estrutura e funcionamento da administração pública direta e indireta.

Atua em temas como concursos públicos, cargos, salários, aposentadorias e previdência dos servidores.

4. Apreciação de Contas do Governo:
Emite parecer sobre as contas anuais do chefe do Executivo, com base em relatórios do Tribunal de Contas.