AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE SEJAM PAIS DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM SÍNDROME DE DOWN, OU QUE SEJAM SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que são pais de crianças com transtorno do espectro autista, síndrome de Down ou que sejam seus responsáveis legais se faz necessária para garantir o cuidado adequado e a atenção especial que essas crianças demandam. Essa medida visa promover a inclusão e o bem-estar das famílias, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/08/2025 20:17:22 | VOTAÇÃO DE URGÊNCIA | AGENTE: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 20:18:29 | ENVIO ÀS COMISSÕES | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIOCOMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | LEITURA E EMISSÃO DE PARECER | Ao chegar na comissão, o autor, vereador Graciliano pediu a retirada do referido Projeto da pauta. |
| 18/08/2025 20:24:40 | CADASTRADO | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência RÊMULO BASILÍO DE ARAUJO |
PRESIDENTE |
CÂMARA |
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