DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO PARA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de descontos nos vencimentos dos motoristas do município para o pagamento de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas no exercício de suas funções visa promover a responsabilidade e o cumprimento das normas de trânsito por parte dos servidores públicos. Além disso, busca garantir a segurança no trânsito e a preservação da vida, contribuindo para a conscientização e o respeito às leis de trânsito.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/01/2025 10:36:20 | VOTAÇÃO DE URGÊNCIA | AGENTE: Rêmulo Araújo Basílio | CADASTRADO | |
| 17/03/2025 20:10:00 | ENVIO ÀS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Rêmulo Araújo BasílioCOMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | LEITURA E EMISSÃO DE PARECER | |
| 24/03/2025 16:06:29 | VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Rêmulo Araújo BasílioCOMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência RÊMULO BASILÍO DE ARAUJO |
PRESIDENTE |
CÂMARA |
Vossa Senhoria João Basílio Neto |
Prefeito |
Riachuelo |
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