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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E QUE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 633/2019, FIXADA EM 28,00% (VINTE E OITO POR CENTO), INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RIACHUELO-IPR.

ART. 2º - ESTÁ INCLUSA A ALÍQUOTA PATRONAL DESTACADA NO ART. 1º O PERCENTUAL DE 2,30% REFERENTE AO CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO IPR.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE RIACHUELO, APURADO COM BASE NA AVALIAÇÃO ATUARIAL, POR MEIO DE ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES A SEREM RECOLHIDAS PELOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TAIS ALÍQUOTAS INCIDIRÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, CONFORME OS PERCENTUAIS ESPECIFICADOS NO ANEXO I DESTA LEI.

§1.º O PLANO DE AMORTIZAÇÃO ESTABELECIDO NO ANEXO I REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À COBERTURA DA RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA PARA CUSTEAR OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FUTUROS, AINDA NÃO CONCEDIDOS, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS E AS BASES TÉCNICAS DEFINIDOS NA AVALIAÇÃO ATUARIAL VIGENTE.

ART. 4º - AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º E 3º DESTA LEI PODERÃO SER REVISADAS MEDIANTE NOVA LEI, A SER APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO, APÓS A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL ATUALIZADO E QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS.

ART. 5º - O MUNICÍPIO DE RIACHUELO FICARÁ RESPONSÁVEL PELA COBERTURA INTEGRAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RELATIVA ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

ART. 6º - O ARTIGO 69 DA LEI 664/2022 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

(...) ART. 69 – A DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RIACHUELO RN – IPR SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES CARGOS EM COMISSÃO, TODOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POR PARTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:

I. 1 (UM) CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR EXECUTIVO, SÍMBOLO CCI-01;

II. 1 (UM) CARGO COMISSIONADO DE GERENTE FINANCEIRO, SÍMBOLO CC2-01;

III. 1 (UM) CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SÍMBOLO CC6-01;

PARÁGRAFO ÚNICO: NA HIPÓTESE DE ULTRAPASSADOS OS 100 (CEM) SERVIDORES APOSENTADOS, FICA FACULTADA A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE BENEFÍCIOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POR PARTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SÍMBOLO CC1-01, EXERCIDO POR BACHAREL EM DIREITO, CONTABILIDADE OU ADMINISTRAÇÃO, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA JUNTO À GESTÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREFERENCIALMENTE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DA PORTARIA 1467/2022 DO MPT.

ART. 7º - REVOGAM-SE DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

ART. 8º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

RIACHUELO (RN), 11 DE AGOSTO DE 2025.