Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS MOTORISTAS, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUJOS VENCIMENTOS ECONTRAM-SE FIXADOS EM VALORES NOMINAIS (VALORES REAIS) NÃO VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo chamar atenção do Poder Executivo Municipal para a necessidade de reajuste das remunerações de diversas categorias de servidores públicos municipais, especialmente motoristas, coordenadores e outros profissionais cujos vencimentos foram fixados em valores nominais específicos, não acompanhando automaticamente as atualizações anuais do salário mínimo. Nos últimos anos, verificou-se que o salário mínimo nacional sofreu reajustes sucessivos, enquanto muitos servidores que recebem valores fixos permaneceram com suas remunerações defasadas, ocasionando perda significativa do poder de compra e desigualdade em relação a outras categorias cujos vencimentos possuem vinculação ou atualização automática. Destaca-se ainda que esses profissionais exercem funções essenciais para o funcionamento da administração pública, garantindo o transporte de pacientes, estudantes, servidores e apoio às diversas secretarias municipais, além de desempenharem atividades de coordenação e gestão em programas e serviços públicos. Dessa forma, a atualização das remunerações constitui medida de valorização do servidor público municipal, além de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Assim, sugere-se que o Poder Executivo realize estudo técnico e financeiro, observando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com o objetivo de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei promovendo o reajuste salarial dessas categorias. Diante do exposto, apresento a presente indicação esperando que seja acolhida pelo Poder Executivo Municipal.