ALTERAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 719/2024, ESTENDENDO A VEDAÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NÃO APENAS EM ÁREAS PÚBLICAS, MAS SIM, EM TODAS AS ÁREAS (PÚBLICAS E PRIVADAS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 23:02:16 | VOTAÇÃO DE URGÊNCIA | AGENTE: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 23:02:40 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria João Basílio Neto |
Prefeito |
Riachuelo |
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