DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 11/2026
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 11/2026
GUSTAVO HENRIQUE VICENTE
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