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TEXTO DO PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA AGENDADA EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIACHUELO/RN, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A SEGURANÇA ESTRUTURAL, ELÉTRICA, HIDRÁULICA E DO MOBILIÁRIO ESCOLAR.

ART. 2º A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA PERIÓDICA, EM CRONOGRAMA PREVIAMENTE DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE OBRAS E A EQUIPE DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS ITENS:I – INSPEÇÃO DE MÓVEIS, BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS INFANTIS;II – VERIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS;III – AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DAS SALAS, PÁTIOS E ÁREAS DE RECREAÇÃO;IV – CORREÇÃO IMEDIATA DE SITUAÇÕES DE RISCO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO FICA IGUALMENTE AUTORIZADO A IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS AOS ALUNOS E SERVIDORES SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, INCLUINDO PALESTRAS, ATIVIDADES LÚDICAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

__________________________________VEREADOR GRACILIANO BELCHIOR - PSD