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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2024 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"I - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:

- ÁREA TOTAL: 11.706,78 M²

- ÁREA A SER DESMEMBRADA: 1.977,655 M²

- ÁREA REMANESCENTE: 9.729,125 M² - MATRÍCULA: 366, DATADO DE 17/03/1993 - CONFRONTAÇÕES:

- NORTE: ÁREA "A", SEVERINO GUEDES CATÃO

- SUL: ÁREA "A", SEVERINO GUEDES CATÃO E GINÁSIO PÚBLICO MUNICIPAL

- LESTE: ÁREA "A", SEVERINO GUEDES CATÃO

- OESTE: ÁREA PÚBLICA NÃO REGULARIZADA

- DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: INICIA-SE NO VÉRTICE A-O E SEGUE CONFORME DESCRITO NA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, GEORREFERENCIADO AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO.

II-PROPRIETÁRIOS:

N A DE M RIBEIRO EIRELI, CNPJ Nº 28.744.590/0001-86, SITUADA À AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO, 610, CENTRO, SANTA MARIA/RN, TENDO COMO RESPONSÁVEL A SRA. NEISA ARAUJO DE MOURA RIBEIRO, BRASILEIRA, CASADA, FARMACÊUTICA, FILHA DE MILTON FERNANDES DE MOURA E EUNICE BATISTA DE MOURA. POSSUI CÉDULA DE IDENTIDADE N.º 001.888.428 SSP/RN E CPF N.º 041.318.554-02, CONFORME CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ANEXO II DESTA LEI."

ART. 2º FICA INCLUÍDO, COMO ANEXO II, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES: N A DE M RIBEIRO EIRELI, CNPJ Nº 28.744.590/0001-86, DE PROPRIEDADE DA SRA.

NEISA ARAÚJO DE MOURA RIBEIRO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO, DEMONSTRANDO A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE CONFORME DESCRITO NO ART. 1º, II.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO DE RIACHUELO/RN, DATA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

JOÃO BASÍLIO NETO

PREFEITO MUNICIPAL