INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, ESTENDE SEUS EFEITOS AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS AMPARADOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.