Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do extrato:
01/07/2024
Data da divulgação do extrato:
01/07/2024
Data da ratificação:
03/07/2024
Valor estimado: R$
36.000,00
Motivo da escolha da origem
a presente contratação de: OZILEIDE M DE S PEREIRA - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 35.042.581/0001-09, é feita com base em suas experiências e expertise, conforme apresentado em sua proposta. Assim sendo, configura-se no caso de serviço técnico profissional especializado e, desse modo, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III, alínea c, do artigo 74 da Lei 14.133/2021
Justificativa do preço
o valor apresentado pelo profissional é da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, conforme proposta em anexo, cujo valor é compatível com outras contratações do profissional realizadas por órgãos públicos e/ou empresas privadas
Fundamentação legal
Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NOTADAMENTE NA ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO NA TRANSMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, RETIFICAÇÕES (SE HOUVER), DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DIRF, RAIS E NA IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 76/2020, E RECENTEMENTE COM A PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021, QUE CONSOLIDA O CRONOGRAMA DE FASEAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL), COM RESPONSABILIDADE FINANCEIRA JUNTO AO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS INTEGRADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, ALÉM DE CAPACITAR E TREINAR OS SERVIDORES PARA AS TAREFAS DE ROTINAS PARA O SETOR ACIMA MENCIONADO
