Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 01/07/2024

Data da divulgação do extrato: 01/07/2024

Data da ratificação: 03/07/2024

Valor estimado: R$ 36.000,00

Motivo da escolha da origem

a presente contratação de: OZILEIDE M DE S PEREIRA - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 35.042.581/0001-09, é feita com base em suas experiências e expertise, conforme apresentado em sua proposta. Assim sendo, configura-se no caso de serviço técnico profissional especializado e, desse modo, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III, alínea c, do artigo 74 da Lei 14.133/2021

Justificativa do preço

o valor apresentado pelo profissional é da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, conforme proposta em anexo, cujo valor é compatível com outras contratações do profissional realizadas por órgãos públicos e/ou empresas privadas

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NOTADAMENTE NA ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO NA TRANSMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, RETIFICAÇÕES (SE HOUVER), DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DIRF, RAIS E NA IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 76/2020, E RECENTEMENTE COM A PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021, QUE CONSOLIDA O CRONOGRAMA DE FASEAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL), COM RESPONSABILIDADE FINANCEIRA JUNTO AO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS INTEGRADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, ALÉM DE CAPACITAR E TREINAR OS SERVIDORES PARA AS TAREFAS DE ROTINAS PARA O SETOR ACIMA MENCIONADO