Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 28/02/2024

Data da divulgação do extrato: 28/02/2024

Data da ratificação: 07/03/2024

Valor estimado: R$ 48.000,00

Motivo da escolha da origem

a presente contratação do(a) especialista Nailton Maciel Leite da Fonseca, especialista em licitações e contratos, é feita com base em suas experiências e expertise, conforme apresentado em seu currículo, cujo resumo é apresentado no item 4.4 deste ETP, bem como toda a sua vida profissional está vinculada e é apresentada como comprovação para a prestação dos serviços. Assim sendo, configura-se no caso de serviço técnico profissional especializado e, desse modo, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III, alínea c, do artigo 74 da Lei 14.133/2021

Justificativa do preço

o valor apresentado pelo profissional é da ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, conforme proposta em anexo, cujo valor é compatível com outras contratações do profissional realizadas por órgãos públicos e/ou empresas privadas

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN