Informações da lei municipal
Data: 17/12/2013
Número: 549
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPALNº 340 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.


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