Informações da lei municipal
Data: 06/05/2013
Número: 533
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕESPARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHAVIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011.”


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