EMENTA: INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DEPREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DERIACHUELO E CRIA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIODO MUNICÍPIO DE RIACHUELO – IPR, EMCONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAISN.º 20/1998, N.° 41/2009 E N.° 47/2005.
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