Informações da lei municipal
Data: 31/05/2023
Número: 682
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO

Descrição
DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX.


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