Descrição
AUTORIZA NO ÂMBITO MUNICIPAL A VEDAÇÃO DACONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS E EMDECORRÊNCIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DEPESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENALBRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL N°13.104/2015 DE09 DE MARÇO DE 2015 E NA LEI FEDERAL Nº 11.340DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).