Descrição
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO,SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -EPP, AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS -MEI, AOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES PELO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN,REVOGA LEI 518/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.