Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 08/10/2024

Data da divulgação do extrato: 08/10/2024

Data da ratificação: 21/10/2024

Valor estimado: R$ 40.417,00

Motivo da escolha da origem

a presente contratação do(a) escritório de advocacia: BARROS, MARIZ & REBOUÇAS ADVOGADOS, é feita com base em suas experiências e expertise, conforme apresentado em sua proposta. Assim sendo, configura-se no caso de serviço técnico profissional especializado e, desse modo, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III, alínea c, do artigo 74 da Lei 14.133/2021

Justificativa do preço

o valor apresentado pela sociedade advocatícia é da ordem de R$ 40.417,00 (quarenta mil, quatrocentos e dezessete reais) para 80h de Assessoria de transição e encerramento de gestão, conforme proposta em anexo, cujo valor é compatível com outras contratações do escritório realizadas por órgãos públicos e/ou empresas privadas

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE GESTÃO, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN