Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/09/2024

Data do extrato: 25/09/2024

Data da divulgação do extrato: 25/09/2024

Data da divulgação da ratificação: 22/10/2024

Valor estimado: R$ 60.000,00

Motivo da escolha da origem

a presente contratação do(a) escritório de advocacia: CLAUDIO GRACINO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, é feita com base em suas experiências e expertise, conforme apresentado em sua proposta. Assim sendo, configura-se no caso de serviço técnico profissional especializado e, desse modo, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III, alínea c, do artigo 74 da Lei 14.133/2021

Justificativa do preço

o valor apresentado pelo profissional é da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, conforme proposta em anexo, cujo valor é compatível com outras contratações do profissional realizadas por órgãos públicos e/ou empresas privadas

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, CONSISTENTES EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E ANÁLISE NA ÁREA JURÍDICA DE FORMA COMPLEMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN