Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 30/05/2025

Data da divulgação do extrato: 30/05/2025

Data da ratificação: 02/06/2025

Valor estimado: R$ 5.373,00

Motivo da escolha da origem

O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de licitação prevista no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, busca atender ao interesse público face ao princípio da contratação mais vantajosa para a administração, tendo em vista a necessidade de contratação e a notória especialização técnica e qualificação singular do serviço em apreço, considerando a titulação na qualidade de especialista em cursos de capacitações aos agentes públicos municipais e sendo o contratado detentor de reputação que conquistou a confiança dos representantes desse poder lesgilativo municipal, requisitos que permitem ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta por inexigibilidade, especialmente ante a notória consagração do trabalho técnico dos profissionais e da empresa a ser contratada.

Justificativa do preço

A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da notória especialização do prestador e singularidade do serviço, atingindo assim ao interesse Público, tendo em vista ainda a necessidade da administração em contratar o serviço em apreço com a finalidade de auxiliar os agentes do poder legislativo do Município de Riachuelo/RN. A contratação neste caso é norteada não pelo critério da ampla e espontânea competitividade, mas na busca da realização das atividades, honrando assim ao princípio da efetividade da administração. No caso em questão a escolha se deu pela notória especialização e confiança inspirada pelo quadro de profissionais responsável técnico da firma em apreço

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21

Informações do objeto

PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE A 9 (NOVE) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN NO EVENTO III CIDADES COLABORATIVAS SEMINÁRIO MUNICIPALISTA BRASILEIRO EM ENCANTADO/RS DE 10 A 14 DE JUNHO