Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 12/03/2025

Data da divulgação do extrato: 12/03/2025

Data da ratificação: 17/03/2025

Valor estimado: R$ 6.210,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu em favor da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA – EPP, CNPJ: 18.336.780/0001-00, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter atendidos aos requisitos de habilitação, e por ter apresentado o menor preço global dentre as propostas classificadas, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.

Justificativa do preço

Foi realizada a autorização para proceder à contratação dentro dos moldes determinados em lei a fim de definir dentro das especificações técnicas qual prestador oferece melhores condições para a prestação do serviço. Tendo esta Câmara concluído que não é possível a realização de concorrência pública, tendo em vista a inexistência de outros fornecedores e critério objetivo, logo, encaminhamos esses autos ao Gabinete do Presidente do poder legislativo a fim de obter a autorização sobre a Inexigibilidade, observando que o prestador escolhido apresenta qualificação técnica e singularidade, o que o habilita para a execução do serviço ora tido por inexigível. O mesmo opinou pelo prosseguimento do procedimento de inexigibilidade por entender caracterizado o ato. Constatado ainda que o valor da proposta de preços é compatível com o valor de mercado foi declarado o procedimento hígido e ora encaminhado para apreciação e deliberação do Presidente.

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21

Informações do objeto

PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE A 9 (NOVE) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN: NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM NATAL/RN DE 25 A 28 DE MARÇO