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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem como principal atribuição analisar os projetos e demais matérias legislativas quanto à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, verificando sua compatibilidade com a Constituição Federal, as leis vigentes, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, além de emitir pareceres, apreciar emendas e substitutivos e propor adequações necessárias para garantir que as proposições estejam de acordo com as normas jurídicas e legislativas.