| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| INDICAÇÃO: 01/2025 | INDICA AO EXECUTIVO A PROPOSITURA DA LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE SEJAM PAIS DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM SÍNDROME DE DOWN, OU QUE SEJAM SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Graciliano Belchior de Medeiros e Washington José Alves Fagundes de Melo | 01/09/2025 | Envio às Comissões | #2c3e50 |