| Descrição | Resumo | Data | |
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| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 001/2024 | SOLICITAÇÃO DAS PASTAS DE RECEITAS E DESPESAS DO EXERCÍCIO 2023, CONFORME PRECONIZA NOSSA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL. | 01/04/2024 | FRANCISCO DE ASSIS GABRIEL PEREIRA |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 05/2023 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DO IPR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 018/2022 - TCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2023 | JOÃO BASÍLIO NETO |