Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
232,002,2025-11-13,"DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2025 -  Declara ponto facultativo na Câmara Municipal de Riachuelo no dia 21 de novembro de 2025 e dá outras providências.",2025
231,001,2025-09-18,"DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025 - REGULAMENTA A MUDANÇA DO ENDEREÇO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025